HC 675661 - ACORDAO

HC 675661 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias impugnadas configuram mera reiteração de pedido já analisado e denegado por este Tribunal (HC 640.940/GO); não houve demonstração de alteração fático-processual adequada para reexaminar a custódia, não se comprovou condição de saúde que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, e a gravidade do crime (homicídio qualificado, com emprego de violência/grave ameaça) justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: NEI CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Recomendação 62/2020 CNJ, Pandemia Covid 19, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Recomendação 62/2020 CNJ +2 more

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Parties

NEI CASTELLI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias impugnadas configuram mera reiteração de pedido já analisado e denegado por este Tribunal (HC 640.940/GO); não houve demonstração de alteração fático-processual adequada para reexaminar a custódia, não se comprovou condição de saúde que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, e a gravidade do crime (homicídio qualificado, com emprego de violência/grave ameaça) justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental