HC 655065 - DECISAO

HC 655065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e traz questões (prisão domiciliar, situação familiar, risco por COVID-19, distância do estabelecimento prisional) que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, na gravidade concreta e no modus operandi (três disparos, dois quando a vítima já estava caída), e na condição de foragido por anos, configurando risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a...

Parties
Paciente: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e traz questões (prisão domiciliar, situação familiar, risco por COVID-19, distância do estabelecimento prisional) que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, na gravidade concreta e no modus operandi (três disparos, dois quando a vítima já estava caída), e na condição de foragido por anos, configurando risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus