HC 689835 - DECISAO

HC 689835 - DECISAO

Não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, aplicando-se a Súmula 691/STF e o precedente citado, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, RISTJ Arts. 21 E E 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf RISTJ Arts. 21 E E 210

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus pendente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, aplicando-se a Súmula 691/STF e o precedente citado, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.