HC 677497 - DECISAO

HC 677497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal porque não foi demonstrado que o paciente não recebe tratamento médico adequado nem descontrole da doença no estabelecimento prisional, a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e houve inclusão do art.5-A pela Recomendação 78/2020, que afasta aplicação dos benefícios a condenados por crimes equiparados a hediondos; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA BORDIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, COVID 19 E Sistema Penitenciário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

MARCOS PEREIRA BORDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de progressão antecipada para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia COVID-19 por portador de comorbidades (tuberculose e HIV)
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ e necessidade de análise individualizada pelo juízo de execução
  3. 3 aplicação da Recomendação n.78/2020 (art.5-A) excluindo benefícios para crimes equiparados a hediondos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que analisado o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal porque não foi demonstrado que o paciente não recebe tratamento médico adequado nem descontrole da doença no estabelecimento prisional, a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e houve inclusão do art.5-A pela Recomendação 78/2020, que afasta aplicação dos benefícios a condenados por crimes equiparados a hediondos; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se