HC 689024 - DECISAO

HC 689024 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva do paciente foi fundado em motivos concretos (gravidade da conduta, envolvimento com organização criminosa, foragido durante a instrução, reincidência) e enquadrado no art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima em abstrato ser superior a quatro anos; o erro material que outorgou, inicialmente, o direito de recorrer em liberdade foi corrigido, e, portanto, não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EMILIANO ALVES; Impetrante: PARTE IMPETRANTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo

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Parties

ALEXANDRE EMILIANO ALVES

Paciente

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade diante de decreto prisional e foragido
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva do paciente foi fundado em motivos concretos (gravidade da conduta, envolvimento com organização criminosa, foragido durante a instrução, reincidência) e enquadrado no art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima em abstrato ser superior a quatro anos; o erro material que outorgou, inicialmente, o direito de recorrer em liberdade foi corrigido, e, portanto, não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Determino remessa de cópia da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Recomenda-se ao Relator da Apelação n.0007904-74.2008.8.26.0266 que envida esforços para garantir celeridade no julgamento do feito