RHC 152684 - DECISAO

RHC 152684 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública, conveniência da instrução), acrescidos de indícios de autoria, materialidade e antecedentes, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCIANO COSTA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Tráfico De Drogas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCIANO COSTA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública, conveniência da instrução), acrescidos de indícios de autoria, materialidade e antecedentes, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar