HC 679245 - DECISAO

HC 679245 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, cuja admissão esta Corte não aceita; além disso, não há ilegalidade a ser reparada, pois o pedido de regime aberto é manifestamente incabível em face do disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal que veda tal regime a reincidentes.

Parties
Paciente: JOSE MARIA GONCALVES DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Desobediência, Desacato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Desobediência Desacato

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Parties

JOSE MARIA GONCALVES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto a condenado reincidente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, cuja admissão esta Corte não aceita; além disso, não há ilegalidade a ser reparada, pois o pedido de regime aberto é manifestamente incabível em face do disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal que veda tal regime a reincidentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus