HC 689751 - DECISAO

HC 689751 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos cópia da sentença condenatória e do acórdão da apelação, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO NUNES DA SILVA PARDINI; Paciente: PEDRO AMAURI SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Posse Para Uso Pessoal De Entorpecente, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Posse Para Uso Pessoal De Entorpecente Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

PABLO ROBERTO NUNES DA SILVA PARDINI

Paciente

PEDRO AMAURI SOUZA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possível desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 necessidade de documentos essenciais (sentença e acórdão) para análise do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos cópia da sentença condenatória e do acórdão da apelação, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.