HC 654389 - DECISAO

HC 654389 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória posterior; anteriormente, a conversão do flagrante em prisão preventiva, fundamentada com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, supriu nulidades formais e demonstrou, de forma suficiente, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual não cabe a revogação da medida cautelar nem o conhecimento do pedido quanto ao flagrante.

Parties
Paciente: DAVI LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Perda Superveniente De Objeto, Audiencia De Custódia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

DAVI LIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória posterior; anteriormente, a conversão do flagrante em prisão preventiva, fundamentada com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, supriu nulidades formais e demonstrou, de forma suficiente, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual não cabe a revogação da medida cautelar nem o conhecimento do pedido quanto ao flagrante.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.