HC 668771 - DECISAO

HC 668771 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser via inadequada (substitutivo de recurso próprio), o Tribunal, agindo de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo da Execução porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal a quo estava fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos na execução que justificassem a prova técnica; manteve-se, porém, a necessidade de observância das medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS quanto à eventual prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Paciente: EDMILSON MEDEIROS FERRAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo da Execução, observadas as medidas do RE 641.320/RS
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

EDMILSON MEDEIROS FERRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta exigida para determinar exame técnico
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas e observância do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser via inadequada (substitutivo de recurso próprio), o Tribunal, agindo de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo da Execução porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal a quo estava fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos na execução que justificassem a prova técnica; manteve-se, porém, a necessidade de observância das medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS quanto à eventual prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo da Execução, observadas as medidas do RE 641.320/RS

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo da Execução, devendo ser observadas as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS