HC 684146 - DECISAO

HC 684146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por exigir o reexame de matéria fático-probatória para afastar ou desclassificar a falta, o que é inadmissível na via estreita do writ; ademais, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta suficiente para justificar a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime, em conformidade com os arts. 57 e 127 da LEP.

Parties
Paciente: VILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

VILSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal passível de exame em habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova para caracterizar falta grave (art. 52 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por exigir o reexame de matéria fático-probatória para afastar ou desclassificar a falta, o que é inadmissível na via estreita do writ; ademais, as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta suficiente para justificar a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de regime, em conformidade com os arts. 57 e 127 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.