HC 688718 - DECISAO

HC 688718 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a pretensão é mera reiteração de pedido já formulado no HC 682.235-AL, que tramita na Corte e teve o pedido liminar negado; assim, não se concede nova liminar pelo mesmo fundamento.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente ajuizado (HC 682.235-AL)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a pretensão é mera reiteração de pedido já formulado no HC 682.235-AL, que tramita na Corte e teve o pedido liminar negado; assim, não se concede nova liminar pelo mesmo fundamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.