HC 689486 - DECISAO

HC 689486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF à impetração que visa combater indeferimento de liminar na origem, diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no decisum; deve-se aguardar o exame de mérito pela Corte Estadual, não se admitindo a supressão de instância; determinou-se, contudo, que o magistrado a quo profira decisão sobre o pedido de revogação da prisão preventiva com brevidade.

Parties
Paciente: JULIO RODRIGUES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Supressão De Instância Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JULIO RODRIGUES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva e ausência de manifestação do juízo de primeiro grau
  3. 3 Necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF à impetração que visa combater indeferimento de liminar na origem, diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia no decisum; deve-se aguardar o exame de mérito pela Corte Estadual, não se admitindo a supressão de instância; determinou-se, contudo, que o magistrado a quo profira decisão sobre o pedido de revogação da prisão preventiva com brevidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não conheço do habeas corpus.