HC 689944 - DECISAO

HC 689944 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrou, em juízo sumário, a ilegalidade manifesta capaz de autorizar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ALMEIDA MUNHOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Regime Aberto, Extinção Da Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Suspensão Do Regime Aberto Extinção Da Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS PAULO ALMEIDA MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suspensão do regime aberto por suposta prática de novo crime durante a execução da pena
  3. 3 extinção da pena por cumprimento integral antes do suposto novo delito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrou, em juízo sumário, a ilegalidade manifesta capaz de autorizar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.