RHC 151543 - DECISAO

RHC 151543 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional), o que impede o exame das alegações de constrangimento; por insuficiente instrução documental, deu-se negado seguimento ao writ.

Parties
Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; negado seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmulas 21 E 52 Do STJ
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Parties

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional), o que impede o exame das alegações de constrangimento; por insuficiente instrução documental, deu-se negado seguimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; negado seguimento.

Orders

  • Negado seguimento ao habeas corpus
  • Publique-se