HC 689711 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de recurso interno para o colegiado na origem) e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize a flexibilização desse requisito.

Parties: Paciente: JOSÉCARLOS DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Coisa Julgada

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Coisa Julgada

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Parties

JOSÉCARLOS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
2 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique flexibilização do requisito de exaurimento da instância
3 Reiteração de ação e possível violação da coisa julgada como óbice processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial.
Publique-se. Intimem-se.