HC 690042 - DECISAO

HC 690042 - DECISAO

O pedido foi inadmitido porque não houve a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento da instância antecedente; por isso o STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ, a fim de evitar indevida supressão de instância, e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON BRENNER SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido E Indeferido Liminarmente
Outcome
pedido não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Recurso Ordinário
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANDERSON BRENNER SOUZA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido E Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 competência do STJ e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido porque não houve a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento da instância antecedente; por isso o STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ, a fim de evitar indevida supressão de instância, e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

pedido não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.