HC 680780 - DECISAO

HC 680780 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, após análise das peças, a Corte entendeu que, apesar da existência de fundamentos que inicialmente justificaram a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis diante do envolvimento em organização criminosa), a proteção da primeira infância e a situação concreta da paciente justificam a conversão da medida cautelar em prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas diversas da prisão, conforme fundamentação da decisão final.

Parties
Paciente: Fabiana; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 Do Código De Processo Penal Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

Fabiana

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, após análise das peças, a Corte entendeu que, apesar da existência de fundamentos que inicialmente justificaram a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis diante do envolvimento em organização criminosa), a proteção da primeira infância e a situação concreta da paciente justificam a conversão da medida cautelar em prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas diversas da prisão, conforme fundamentação da decisão final.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Comunique-se