HC 689828 - DECISAO

HC 689828 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, embora o réu seja multirreincidente, a pena foi fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis e não houve fundamentação concreta que justificasse o regime fechado; assim, tendo a reprimenda não ultrapassado 4 anos, impõe-se o regime semiaberto, nos termos das Súmulas 269/STJ e 440/STJ e dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DEVANIR LOURENCO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmulas

Case Brief

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Parties

DEVANIR LOURENCO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional fechado
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 269/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, embora o réu seja multirreincidente, a pena foi fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis e não houve fundamentação concreta que justificasse o regime fechado; assim, tendo a reprimenda não ultrapassado 4 anos, impõe-se o regime semiaberto, nos termos das Súmulas 269/STJ e 440/STJ e dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.