HC 678321 - DECISAO

HC 678321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do roubo majorado, emprego de arma, concurso de agentes, reconhecimento pela vítima, e anotação por crime anterior), o que evidencia risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO MATEUS DIAS CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MATEUS DIAS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do roubo majorado, emprego de arma, concurso de agentes, reconhecimento pela vítima, e anotação por crime anterior), o que evidencia risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ