HC 683246 - DECISAO

HC 683246 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão que denegou ordem em grau de apelação, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e que a não realização da audiência de custódia se revelou justificada pela diminuição de riscos epidemiológicos durante a pandemia e/ou pela conversão do flagrante em preventiva; por isso manteve a necessidade da custódia e recomendou ao juízo reavaliar a manutenção da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ) E Devolução Ao Juízo Processante Para Reavaliação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conhecimento) e recomendação de revisão da necessidade da prisão preventiva ao juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Pandemia (covid 19)
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Parties

BRUNO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ) E Devolução Ao Juízo Processante Para Reavaliação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 Ilegalidade pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão que denegou ordem em grau de apelação, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e que a não realização da audiência de custódia se revelou justificada pela diminuição de riscos epidemiológicos durante a pandemia e/ou pela conversão do flagrante em preventiva; por isso manteve a necessidade da custódia e recomendou ao juízo reavaliar a manutenção da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conhecimento) e recomendação de revisão da necessidade da prisão preventiva ao juízo de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Recomendar ao juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal