HC 689799 - DECISAO

HC 689799 - DECISAO

O Tribunal de origem estabeleceu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que a data-base para a contagem do lapso temporal para nova progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo em 23/4/2021), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus substitutivo, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO GIL PEREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 491/stj, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 491/stj +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO GIL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime: data da decisão que concedeu a progressão ao regime anterior ou data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem estabeleceu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que a data-base para a contagem do lapso temporal para nova progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo em 23/4/2021), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus substitutivo, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.