HC 674880 - DECISAO

HC 674880 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto o agravo regimental/agravo interno cabível, de modo que a jurisdição desta Corte não está inaugurada e conhecer implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON GOMES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência

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Parties

EDSON GOMES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem agravo regimental
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto o agravo regimental/agravo interno cabível, de modo que a jurisdição desta Corte não está inaugurada e conhecer implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII,a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.