HC 681153 - DECISAO

HC 681153 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi admitido; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenação anterior por tráfico de drogas com execução extinta em 06.04.2018 e novo delito em 29.01.2019, sem decurso do prazo depurador), sendo correta a aplicação da fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112 da LEP para a progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS VASCONCELOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Fração Para Progressão, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Fração Para Progressão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DOS SANTOS VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 reconhecimento da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi admitido; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenação anterior por tráfico de drogas com execução extinta em 06.04.2018 e novo delito em 29.01.2019, sem decurso do prazo depurador), sendo correta a aplicação da fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112 da LEP para a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.