HC 688323 - DECISAO

HC 688323 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do primeiro decreto preventivo), o que impede o exame das alegações e, portanto, não permite o reconhecimento de constrangimento ilegal, devendo seguir-se os precedentes que exigem instrução documental suficiente no writ.

Parties
Impetrante: Luiz Ribeiro de Jesus Filho; Paciente: Daniel Borges Guedes; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2. a Vara da comarca de São Joaquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Presunção De Inocência

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Parties

Luiz Ribeiro de Jesus Filho

Impetrante

Daniel Borges Guedes

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2. a Vara da comarca de São Joaquim

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do primeiro decreto preventivo), o que impede o exame das alegações e, portanto, não permite o reconhecimento de constrangimento ilegal, devendo seguir-se os precedentes que exigem instrução documental suficiente no writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.