HC 617824 - DECISAO

HC 617824 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois houve publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico, o advogado constituído foi intimado por meio do DJE, não havendo prova de destituição anterior do defensor; assim, não ocorreu cerceamento de defesa e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ALDENIR PEREIRA DA COSTA; Corréu: JOSUÉ ALVES DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Diário De Justiça Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

ALDENIR PEREIRA DA COSTA

Paciente

JOSUÉ ALVES DE SOUSA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu sobre acórdão que julga apelação
  2. 2 validade da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico quando há advogado constituído
  3. 3 possibilidade de anulação da certidão de trânsito em julgado por suposta nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois houve publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico, o advogado constituído foi intimado por meio do DJE, não havendo prova de destituição anterior do defensor; assim, não ocorreu cerceamento de defesa e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.