HC 614016 - DECISAO

HC 614016 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração na via substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque, à luz dos elementos concretos dos autos (uso de simulacro de arma, ausência de violência real, primariedade aparente e insuficiência de demonstração de maior lesividade), a manutenção da custódia revelou-se desproporcional e dispensável diante de medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: ROBERTO MORAES CARLOS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROBERTO MORAES CARLOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia no contexto da pandemia
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito no momento da prisão e eventual nulidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração na via substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque, à luz dos elementos concretos dos autos (uso de simulacro de arma, ausência de violência real, primariedade aparente e insuficiência de demonstração de maior lesividade), a manutenção da custódia revelou-se desproporcional e dispensável diante de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROBERTO MORAES CARLOS.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.