RHC 152778 - DECISAO

RHC 152778 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto do recurso próprio, a falta de enfrentamento pelo Tribunal a quo das matérias suscitadas na impetração originária evidencia negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, o STJ, sem revolver fatos e provas, concedeu de ofício a ordem para cassar a decisão que não examinou o mérito do writ e determinou que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus, mantendo, contudo, o não provimento do recurso ordinário no ponto em que impugna a decisão atacada.

Parties
Recorrente: AIRTON RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido, Negado Provimento; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar a Decisão Impugnada E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, o mérito do habeas corpus como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

AIRTON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido, Negado Provimento; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar a Decisão Impugnada E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando as instâncias ordinárias não examinaram o mérito
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus (impossibilidade de revolvimento de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto do recurso próprio, a falta de enfrentamento pelo Tribunal a quo das matérias suscitadas na impetração originária evidencia negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, o STJ, sem revolver fatos e provas, concedeu de ofício a ordem para cassar a decisão que não examinou o mérito do writ e determinou que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus, mantendo, contudo, o não provimento do recurso ordinário no ponto em que impugna a decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, o mérito do habeas corpus como entender de direito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, o mérito do habeas corpus como entender de direito.