HC 689730 - DECISAO

HC 689730 - DECISAO

O Supremo Tribunal entendeu por não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte de origem e o indeferimento liminar pelo tribunal local impediu a formação do tema nas instâncias ordinárias; admitir o exame configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Deusete Cripriano dos Santos; Proprietário: Auto Posto Salmourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Revogação De Prisão Preventiva; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Simples, Flagrante, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Simples Flagrante Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

MARCOS PAULO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Deusete Cripriano dos Santos

Vítima

Auto Posto Salmourão

Proprietário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Revogação De Prisão Preventiva; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 conhecimento do habeas corpus diante de ausência de manifestação da instância de origem
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal entendeu por não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte de origem e o indeferimento liminar pelo tribunal local impediu a formação do tema nas instâncias ordinárias; admitir o exame configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.