HC 676936 - ACORDAO

HC 676936 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário e não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar tal decisão, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MILTON SERGIO GROSSI; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo Regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MILTON SERGIO GROSSI

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário e não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar tal decisão, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.