AREsp 1942961 - DECISAO

O recurso especial é inadequado contra decisão denegatória proferida em habeas corpus, por ser cabível o recurso ordinário; assim, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: ELISANDRO DE MORAES ANGELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Ordinário Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELISANDRO DE MORAES ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial contra decisão denegatória em habeas corpus
2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
3 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadequado contra decisão denegatória proferida em habeas corpus, por ser cabível o recurso ordinário; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
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