HC 675667 - DECISAO

HC 675667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, o art. 318 do CPP é aplicável à prisão preventiva e não ao cumprimento de pena definitiva, a concessão de prisão domiciliar durante a execução penal exige análise caso a caso pelo juízo das execuções e demonstração de imprescindibilidade ou risco à saúde, e não há flagrante ilegalidade ou lesão de difícil reparação que justifique o conhecimento do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: NATHALIA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Gravidez De Presa, Critérios Do Art. 318 Do CPP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Gravidez De Presa Critérios Do Art. 318 Do CPP

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Parties

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenadas em pena definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante execução de pena em regime fechado com fundamento no art. 117 da LEP
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade maternal para cuidados de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, o art. 318 do CPP é aplicável à prisão preventiva e não ao cumprimento de pena definitiva, a concessão de prisão domiciliar durante a execução penal exige análise caso a caso pelo juízo das execuções e demonstração de imprescindibilidade ou risco à saúde, e não há flagrante ilegalidade ou lesão de difícil reparação que justifique o conhecimento do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.