HC 676131 - DECISAO

HC 676131 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e limitações estruturais; a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica de ofício, é discricionária e devidamente motivada para proteger a vítima em contexto de violência doméstica; e o habeas corpus não é via adequada para exame probatório da alegação de legítima defesa.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Advogado/defesa Técnica: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Legítima Defesa, Violência Doméstica, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Legítima Defesa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Advogado/defesa Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia em razão da pandemia
  2. 2 discricionariedade do juiz na escolha de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 legalidade e motivação da imposição de monitoramento eletrônico de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e limitações estruturais; a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica de ofício, é discricionária e devidamente motivada para proteger a vítima em contexto de violência doméstica; e o habeas corpus não é via adequada para exame probatório da alegação de legítima defesa.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se