HC 689482 - DECISAO

HC 689482 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade a ser sanada: a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não vincula a decisão judicial, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco ou de que a unidade prisional ofereça maior risco de contaminação, tampouco prova de que o estabelecimento não disponha de equipe médica, e há consonância com a manifestação da instância de origem quanto à recalcitrância do paciente.

Parties
Paciente: Cleber Dias Saruva; Recorrente: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

Cleber Dias Saruva

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 Aplicabilidade e efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Risco à saúde decorrente da pandemia de Covid-19 como fundamento para relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade a ser sanada: a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não vincula a decisão judicial, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco ou de que a unidade prisional ofereça maior risco de contaminação, tampouco prova de que o estabelecimento não disponha de equipe médica, e há consonância com a manifestação da instância de origem quanto à recalcitrância do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.