HC 670887 - ACORDAO

HC 670887 - ACORDAO

A Corte denegou a ordem porque o Tribunal de origem adotou as medidas necessárias (digitalização e complementação dos autos), não se demonstrou desídia estatal nem atraso imputável ao Judiciário em razão da complexidade do processo e da pandemia, e porque a revisão de ofício prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica após a prolação da sentença e com o ingresso na fase recursal; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo da reclamação para alegado descumprimento de decisão do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reexame Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Recomendação De Celeridade, Digitalização De Autos
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reexame Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

ADRIANO MOREIRA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de recomendação proferida no HC 634.323/MS
  2. 2 possível excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP após prolação da sentença

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque o Tribunal de origem adotou as medidas necessárias (digitalização e complementação dos autos), não se demonstrou desídia estatal nem atraso imputável ao Judiciário em razão da complexidade do processo e da pandemia, e porque a revisão de ofício prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica após a prolação da sentença e com o ingresso na fase recursal; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo da reclamação para alegado descumprimento de decisão do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida (nos autos, às e-STJ fls. 1.606/1.608).