HC 680864 - ACORDAO

HC 680864 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão monocrática da instância ordinária não submetida ao colegiado; assim, não estando exaurida a instância antecedente, o STJ está impedido de conhecer a matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do mandamus.

Parties
Agravante: ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA; Respondente: Decisão singular de Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandamus Indeferido Liminarmente, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Mandamus Indeferido Liminarmente Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Decisão singular de Desembargador

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Análise do habeas corpus depende do exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador sem prévia apreciação pelo colegiado
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado atacava decisão monocrática da instância ordinária não submetida ao colegiado; assim, não estando exaurida a instância antecedente, o STJ está impedido de conhecer a matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do mandamus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal