HC 661722 - ACORDAO

HC 661722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em provas pré-constituídas (interceptações telefônicas, depoimentos, laudos, relatórios), sobre a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e sobre a necessidade da prisão preventiva fundeada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; ademais, não há nos autos comprovação de risco de contágio por COVID-19 incapacitante ou de falta de assistência médica no estabelecimento prisional, e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WALMIR APARECIDO MARIN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Receptação Qualificada Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional ao disposto no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em provas pré-constituídas (interceptações telefônicas, depoimentos, laudos, relatórios), sobre a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e sobre a necessidade da prisão preventiva fundeada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; ademais, não há nos autos comprovação de risco de contágio por COVID-19 incapacitante ou de falta de assistência médica no estabelecimento prisional, e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva