HC 689627 - DECISAO

HC 689627 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental na instância estadual (supressão de instância), não estando exaurida a instância antecedente, e inexistindo ilegalidade manifesto que autorize intervenção nesta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente; além disso, conforme jurisprudência, o STJ não pode reexaminar fatos e provas para reconhecer a redução por participação de menor importância.

Parties
Paciente: JOSÉCARLOS SANTANA DA CONCEICAO; Decisora: Desembargadora Relatora do HC n. 202100325886; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Com Liminar Indeferida/instância Antecedente Não Exaurida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Causa De Diminuição De Pena (participação De Menor Importância), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Causa De Diminuição De Pena (participação De Menor Importância) Revisão Criminal

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Parties

JOSÉCARLOS SANTANA DA CONCEICAO

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 202100325886

Decisora

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Com Liminar Indeferida/instância Antecedente Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão monocrática sem agravo regimental (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena por participação de menor importância pelo STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ para reconhecer redutor

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental na instância estadual (supressão de instância), não estando exaurida a instância antecedente, e inexistindo ilegalidade manifesto que autorize intervenção nesta Corte, o habeas corpus não pode ser conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente; além disso, conforme jurisprudência, o STJ não pode reexaminar fatos e provas para reconhecer a redução por participação de menor importância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.