HC 655444 - DECISAO

HC 655444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para substituir recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de justa causa para o ingresso e pela validade do flagrante com apreensão de arma e drogas.

Parties
Paciente: João Carlos Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

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Parties

João Carlos Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando haja justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para substituir recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de justa causa para o ingresso e pela validade do flagrante com apreensão de arma e drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.