HC 661895 - DECISAO

HC 661895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; analisando de ofício, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem: a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não houve comprovação da imprescindibilidade dos seus cuidados ao menor nem de vulnerabilidade do menor, e a jurisprudência diferencia a aplicação do HC 143.641/STF (relativa a prisões preventivas) da hipótese de execução penal definitiva, de modo que não se autoriza prisão domiciliar na espécie.

Parties
Paciente: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juiz de Direito Vandickson Soares Emídio; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - Dr. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Execução Penal, Admissibilidade Do Writ Em Substituição a Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juiz de Direito Vandickson Soares Emídio

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal - Dr. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado/pena definitiva
  3. 3 incidência do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP em casos de execução penal definitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; analisando de ofício, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem: a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não houve comprovação da imprescindibilidade dos seus cuidados ao menor nem de vulnerabilidade do menor, e a jurisprudência diferencia a aplicação do HC 143.641/STF (relativa a prisões preventivas) da hipótese de execução penal definitiva, de modo que não se autoriza prisão domiciliar na espécie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.