HC 684677 - ACORDAO

Em razão da ausência de notícia sobre a interposição do agravo regimental na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus é incabível por supressão de instância; o sobrestamento do writ decorreu de ordem da Seção de Direito Criminal do TJPE no IRDR n. 0008770-65.2021.8.17.9000, motivo pelo qual não se pode apreciar o mérito na Corte e o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Agravante: GILBERTO GUARANA DA SILVA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cômputo Em Dobro De Pena Cumprida

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cômputo Em Dobro De Pena Cumprida

Case Brief

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Parties

GILBERTO GUARANA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus na ausência de interposição do agravo regimental na instância de origem
2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a supressão de instância
3 Efeito do IRDR do TJPE sobre o sobrestamento do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Recomendar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que imprima celeridade no julgamento do IRDR n. 0008770-65.2021.8.17.9000