HC 675366 - DECISAO

HC 675366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário/especial, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem: a prisão domiciliar prevista no art.117 da LEP é, em regra, limitada ao regime aberto, e a excepcionalidade requerida não restou demonstrada (não comprovou-se imprescindibilidade para cuidados dos filhos, doença grave ou que a unidade prisional favoreça propagação da COVID-19), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem manteve-se em consonância com a legislação e jurisprudência.

Parties
Paciente: KARINE WANTZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recomendação Nº 62/cnj, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Recomendação Nº 62/cnj Art. 117 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

KARINE WANTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em execução penal nos termos do art.117 da LEP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/CNJ e risco de contágio por COVID-19 como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário/especial, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem: a prisão domiciliar prevista no art.117 da LEP é, em regra, limitada ao regime aberto, e a excepcionalidade requerida não restou demonstrada (não comprovou-se imprescindibilidade para cuidados dos filhos, doença grave ou que a unidade prisional favoreça propagação da COVID-19), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem manteve-se em consonância com a legislação e jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do presente habeas corpus.