HC 688678 - DECISAO

HC 688678 - DECISAO

Constatada identidade fático-processual entre a requerente e o paciente e inexistindo circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, determinando-se a extensão do habeas corpus concedido ao paciente à requerente, com revogação da prisão preventiva.

Parties
Requerente: CAROLINE DE ALMEIDA GARCIA; Paciente: ANDERSON ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Julgado, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Julgado Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

CAROLINE DE ALMEIDA GARCIA

Requerente

ANDERSON ARAÚJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em caso de concurso de agentes
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Constatada identidade fático-processual entre a requerente e o paciente e inexistindo circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, determinando-se a extensão do habeas corpus concedido ao paciente à requerente, com revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Extensão dos efeitos do habeas corpus concedido em favor de ANDERSON ARAÚJO SANTOS à requerente CAROLINE DE ALMEIDA GARCIA
  • Pedido deferido