HC 689558 - DECISAO
O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser possível a apreciação no STJ antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: RAMON HENRIQUE DE ANDRADE PAES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
RAMON HENRIQUE DE ANDRADE PAES BARRETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser possível a apreciação no STJ antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; com fulcro no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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