HC 674399 - DECISAO

HC 674399 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar as penas relativas ao delito de roubo (art.157, §2º, II, CP), mantendo as demais condenações, tendo em vista a jurisprudência sobre a tipicidade do art.311 e o entendimento de que o uso de simulacro não deve, em regra, majorar a pena-base, justificando o recálculo e a fixação das penas indicadas no acórdão.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MATOS; Paciente: WILLIAM MATIAS DOS SANTOS; Paciente: MICHEL MAICON DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar penas relativas ao delito de roubo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Uso De Simulacro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Uso De Simulacro

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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MATOS

Paciente

WILLIAM MATIAS DOS SANTOS

Paciente

MICHEL MAICON DOS SANTOS NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição do art.311 por suposta derrogação pela legislação de trânsito
  2. 2 tipicidade da adulteração de placa mediante fita adesiva
  3. 3 reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar as penas relativas ao delito de roubo (art.157, §2º, II, CP), mantendo as demais condenações, tendo em vista a jurisprudência sobre a tipicidade do art.311 e o entendimento de que o uso de simulacro não deve, em regra, majorar a pena-base, justificando o recálculo e a fixação das penas indicadas no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar penas relativas ao delito de roubo.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas relativas ao art.157, §2º, II, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.
  • Fixar, em relação a CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MATOS, a pena em 8 anos de reclusão, mais o pagamento de 19 dias-multa, relativamente ao crime de roubo.