HC 689993 - DECISAO

HC 689993 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, e não se constatou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que apresentou fundamentação suficiente (entre outros aspectos, atrasos explicados pela pandemia e manutenção dos motivos da prisão); com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 presença de ilegalidade manifesta para superar enunciado 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, e não se constatou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que apresentou fundamentação suficiente (entre outros aspectos, atrasos explicados pela pandemia e manutenção dos motivos da prisão); com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.