RHC 152039 - DECISAO

RHC 152039 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois antes do julgamento no STJ houve decisão de piso que revogou a custódia e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem efeito a impugnação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE MIRANDA LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE MIRANDA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois antes do julgamento no STJ houve decisão de piso que revogou a custódia e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem efeito a impugnação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO
  • Publique-se