HC 634682 - DECISAO

HC 634682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação necessária (não juntada a íntegra do acórdão impugnado) e por supressão de instância quanto a pedidos de absolvição e revisão da dosimetria; ademais, ainda que examinadas, as circunstâncias fáticas e o histórico do paciente demonstram risco de reiteração e gravidade concreta suficientes para manter a prisão preventiva, e não há prova adequada para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19.

Parties
Impetrante/paciente: TIAGO RODRIGUES TORMES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Crime De Uso De Documento Falso, Receptação, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Absolvição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RODRIGUES TORMES

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus para alterar dosimetria e absolver por crimes não apreciados pela instância antecedente
  2. 2 requisito de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco de reiteração (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação necessária (não juntada a íntegra do acórdão impugnado) e por supressão de instância quanto a pedidos de absolvição e revisão da dosimetria; ademais, ainda que examinadas, as circunstâncias fáticas e o histórico do paciente demonstram risco de reiteração e gravidade concreta suficientes para manter a prisão preventiva, e não há prova adequada para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se