HC 689893 - DECISAO

HC 689893 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de instruir os autos com documentos essenciais (não há cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem outros elementos probatórios), não se demonstrando, de plano, o fumus boni iuris; diante da vedação à dilação probatória no habeas corpus e do ônus de instrução do impetrante, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM MARCOS NUNES DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Dilação Probatória

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Parties

WILLIAM MARCOS NUNES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 habeas corpus não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de instruir os autos com documentos essenciais (não há cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem outros elementos probatórios), não se demonstrando, de plano, o fumus boni iuris; diante da vedação à dilação probatória no habeas corpus e do ônus de instrução do impetrante, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.