HC 671826 - DECISAO

HC 671826 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da extinção da pena em precedentes que impedem computar como cumprido o período em que o apenado deixou de observar as condições do regime aberto, e a alegação de aplicação por analogia da Súmula 617/STJ não foi debatida pela instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ALEX AVELINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj, Sustação De Regime, Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Súmula 617/stj Sustação De Regime Recurso

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Parties

MARCOS ALEX AVELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extinção da pena quando não há decisão judicial de sustação do regime aberto antes do término da pena
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 617/STJ ao regime aberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da extinção da pena em precedentes que impedem computar como cumprido o período em que o apenado deixou de observar as condições do regime aberto, e a alegação de aplicação por analogia da Súmula 617/STJ não foi debatida pela instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus